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Documentos - Parecer - PJ Nº 63/2026


Data: 25/05/2026

Protocolo: 4546/2026

Ementa: Projeto de Lei que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027, e dá outras providências.”.

Autoria: Procuradoria Jurídica, Rafael Ribeiro Silva

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer n. 063 - PL.31-2026-Dispõe-LDO-2027 .pdf 476,88 KB 25/05/2026 14:24:07

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 31/2026 23/04/2026

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027 e dá outras providências.

Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)