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Documentos - Parecer - PJ Nº 60/2026
Data: 18/05/2026
Protocolo: 4277/2026
Ementa: Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instituição da política de reserva de vagas destinadas ao embarque e desembarque de alunos por veículos de transporte escolar em frente às unidades escolares no Município de Várzea Paulista e dá outras providências.”.
Autoria: Procuradoria Jurídica, Rafael Ribeiro Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 060 - PL.34-2026-Autoriza-Reserva-Vagas-Transporte-Escolar | 363,65 KB | 18/05/2026 | 11:12:15 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 34/2026 | 24/04/2026 |
Dispõe sobre a instituição da política de reserva de vagas destinadas ao embarque e desembarque de alunos por veículos de transporte escolar em frente às unidades escolares no Município de Várzea Paulista e dá outras providências. Autor: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano) |