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Documentos - Ofícios do Executivo Nº 28/2026
Data: 14/05/2026
Situação: Leitura
Ementa: OFÍCIO GAB 30/2026, encaminha Projeto de Lei que "Institui a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC - aos Guardas Civis Municipais e aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e dá outras providências".
Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)
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| Projeto de Lei Nº 40/2026 | 14/05/2026 |
Institui a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC - aos Guardas Civis Municipais e aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e dá outras providências. Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO) |