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Documentos - Autógrafo Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 3/2026


Data: 24/03/2026

Ementa: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 3/2026 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e estabelece medidas de intervenção, uso social provisório e alienação de imóveis abandonados

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), Shelly Sharon Simon, MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara), OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS), ELISEU NOTÁRIO ALVES, VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR), FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano)

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