Documentos - Despacho Nº 116/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026
Data: 16/03/2026
Protocolo: 2157/2026
Ementa: Certidão de concessão de prazo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Autoria: Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Certidão - CCJ | .docx | 38,93 KB | 16/03/2026 | 09:18:30 | |
| Certidão - CCJ | 245,15 KB | 16/03/2026 | 09:56:34 |