Documentos - Despacho Nº 114/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026
Data: 16/03/2026
Protocolo: 2155/2026
Ementa: Certidão de concessão de prazo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Autoria: Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Certidão - CCJ | 244,34 KB | 16/03/2026 | 09:54:27 |