Documentos - Despacho Nº 113/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026
Data: 16/03/2026
Protocolo: 2153/2026
Ementa: Certidão de concessão de prazo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para parecer.
Autoria: Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Certidão - CCJ | .docx | 38,91 KB | 16/03/2026 | 08:58:34 | |
| Certidão - CCJ | 245,92 KB | 16/03/2026 | 09:54:13 |