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Documentos - Despacho Nº 84/2026 ao Projeto de Lei Nº 2/2026


Data: 26/02/2026

Protocolo: 1611/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidao - sanção ou veto .docx 38,98 KB 26/02/2026 14:55:22
Certidao - sanção ou veto .pdf 274,62 KB 26/02/2026 15:14:27