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Documentos - Despacho Nº 77/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026


Data: 24/02/2026

Protocolo: 1476/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 38,71 KB 24/02/2026 14:29:55
Certidão - Parecer jurídico .pdf 243,49 KB 24/02/2026 15:08:58