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Documentos - Despacho Nº 76/2026 ao Projeto de Lei Nº 9/2026


Data: 24/02/2026

Protocolo: 1472/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 38,75 KB 24/02/2026 14:24:17
Certidão - Parecer jurídico .pdf 244,29 KB 24/02/2026 15:17:21