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Documentos - Despacho Nº 75/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026


Data: 24/02/2026

Protocolo: 1469/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica, para parecer.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 38,74 KB 24/02/2026 14:20:54
Certidão - Parecer jurídico .pdf 244,22 KB 24/02/2026 15:17:37