Documentos - Despacho Nº 46/2026 ao Projeto de Lei Nº 6/2026
Data: 13/02/2026
Protocolo: 1244/2026
Ementa: Certidão de concessão de prazo à Presidência para despacho de admissibilidade.
Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| CERTIDÃO ENVIO DESPACHO ADMISSIBILIDADE | .docx | 38,9 KB | 13/02/2026 | 13:59:49 | |
| CERTIDÃO ENVIO DESPACHO ADMISSIBILIDADE | 245,7 KB | 18/02/2026 | 13:22:32 |