Documentos - Despacho Nº 20/2026 ao Projeto de Lei Nº 2/2026
Data: 03/02/2026
Protocolo: 912/2026
Ementa: Certidão de concessão de prazo à procuradoria jurídica para parecer.
Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva
Arquivos
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| CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO JURÍDICO. | .docx | 38,73 KB | 03/02/2026 | 15:16:35 | |
| CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO JURÍDICO. | 243,86 KB | 04/02/2026 | 08:04:47 |