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Documentos - Despacho Nº 542229/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025


Data: 12/12/2025

Ementa: Certidão de concessão de prazo à autoridade do Poder Executivo para sanção ou veto.

Autoria: Secretaria

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
despacho sanção ou veto .docx 31,49 KB 12/12/2025 12:33:35
despacho sanção ou veto - Documento Assinado .pdf 275,94 KB 12/12/2025 12:43:25