Documentos - Despacho Nº 542219/2025 ao Projeto de Lei Nº 94/2025
Data: 09/12/2025
Ementa: Certidão de concessão de prazo para apresentação de parecer jurídico.
Autoria: Secretaria
Arquivos
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| CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO JURÍDICO. | .docx | 31,25 KB | 09/12/2025 | 16:16:04 | |
| CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO JURÍDICO. - Documento Assinado | 271,79 KB | 10/12/2025 | 16:43:05 |