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Documentos - Autógrafo Nº 80/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025


Data: 09/12/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - Altera o artigo 292 da Lei Complementar nº 181, de 29 de outubro de 2007, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Paulista, para devida instrução e apreciação pela Edilidade.

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), Shelly Sharon Simon

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PLC 12.2025 - Documento Assinado .pdf 447,78 KB 10/12/2025 11:18:19