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Documentos - Despacho Nº 542210/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025


Data: 08/12/2025

Ementa: Despacho da Presidência recebendo "Substitutivo" como "Mensagem" (art. 186, § 5º, da LOM)

Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES

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Despacho-Presidente - LOA - Documento Assinado .pdf 359,61 KB 08/12/2025 10:26:27
Despacho-Presidente - LOA .docx 36,1 KB 08/12/2025 10:15:55