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Documentos - Despacho Nº 542208/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025


Data: 08/12/2025

Ementa: Despacho da Presidência de recebimento do Substitutivo como Mensagem (art. 186, § 5º, da LOM).

Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES

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Despacho-Presidente - PPA - Documento Assinado .pdf 360,46 KB 08/12/2025 10:26:15
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