Documentos - Despacho Nº 542153/2025 ao Projeto de Lei Nº 79/2025
Data: 25/11/2025
Ementa: Certidão de concessão de prazo à comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Autoria: Secretaria
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| CERTIDÃO ENVIO PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA | .docx | 31,46 KB | 25/11/2025 | 14:05:16 | |
| CERTIDÃO ENVIO PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA - Documento Assinado | 271,76 KB | 25/11/2025 | 16:40:13 |
