Documentos - Despacho Nº 542097/2025 ao Projeto de Lei Nº 86/2025
Data: 11/11/2025
Ementa: Certidão de concessão de prazo para apresentação de parecer jurídico.
Autoria: Secretaria
Arquivos
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| CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO JURÍDICO. | .docx | 31,29 KB | 11/11/2025 | 15:40:35 | |
| CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO JURÍDICO. - Documento Assinado | 272,72 KB | 12/11/2025 | 08:34:17 |