Completo
Documentos - Despacho Nº 431/2026 ao Projeto de Resolução Nº 3/2026
Data: 15/06/2026
Protocolo: 5308/2026
Ementa: Despacho ao Projeto de Resolução Nº 3/2026 - Altera a Resolução nº 05, de 16 de maio de 2023, para disciplinar a utilização de plataformas públicas oficiais de contratações nas hipóteses de credenciamento.
Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
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