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Documentos - Despacho Nº 426/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026


Data: 15/06/2026

Protocolo: 5238/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - CCJ .docx 38,96 KB 15/06/2026 08:49:23
Certidão - CCJ .pdf 238,83 KB 15/06/2026 08:57:39