Completo
Documentos - Despacho Nº 424/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026
Data: 15/06/2026
Protocolo: 5235/2026
Ementa: Despacho ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Fiscalização Popular contra o Descarte Irregular de Resíduos no Município de Várzea Paulista.
Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
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