Completo
Documentos - Despacho Nº 416/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
Data: 11/06/2026
Protocolo: 5128/2026
Ementa: Certidão de concessão de prazo para parecer do relator especial, ante à inércia da comissão.
Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Certidao - decurso de prazo das comissoes (2) | .docx | 38,11 KB | 11/06/2026 | 10:22:53 | |
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