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Documentos - Despacho Nº 411/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026


Data: 09/06/2026

Protocolo: 5076/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo para emendas.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - emendas .docx 38,72 KB 09/06/2026 14:16:31
Certidão - emendas .pdf 236,42 KB 09/06/2026 14:18:23