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Documentos - Despacho Nº 403/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026


Data: 08/06/2026

Protocolo: 5043/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Presidência para despacho de admissibilidade.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidao - despacho de admissibilidade .docx 38,9 KB 08/06/2026 14:14:11
Certidao - despacho de admissibilidade .pdf 236,42 KB 09/06/2026 15:42:18