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Documentos - Despacho Nº 402/2026 ao Projeto de Lei Nº 45/2026


Data: 08/06/2026

Protocolo: 5018/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Presidência para despacho de admissibilidade.

Autor: Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidao - despacho de admissibilidade .docx 38,89 KB 08/06/2026 11:37:47
Certidao - despacho de admissibilidade .pdf 237,46 KB 08/06/2026 11:38:39