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Documentos - Despacho Nº 396/2026 ao Projeto de Lei Nº 42/2026


Data: 08/06/2026

Protocolo: 4999/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo para emendas.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - emendas .docx 38,84 KB 08/06/2026 09:48:16
Certidão - emendas .pdf 237,14 KB 08/06/2026 09:48:35