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Documentos - Despacho Nº 395/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026


Data: 03/06/2026

Protocolo: 4986/2026

Ementa: Designação de Relator - Projeto de Lei Complementar 03 - 2026

Autoria: CLAUDENIR CASSIANO (NIL), OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Despacho - Designação de Relator - PLC - 03 -26 .pdf 289,07 KB 09/06/2026 09:40:14