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Documentos - Despacho Nº 389/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026


Data: 03/06/2026

Protocolo: 4944/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica para parecer.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 31,07 KB 03/06/2026 12:10:41
Certidão - Parecer jurídico .pdf 240,15 KB 03/06/2026 12:10:55