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Completo

Documentos - Despacho Nº 387/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026


Data: 02/06/2026

Protocolo: 4923/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Certidão - Parecer jurídico .pdf 237,23 KB 02/06/2026 16:53:52