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Documentos - Votação - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026
Reunião: Sessão Ordinária Nº 59/2026
Subtipo: Sessão
Data: 02/06/2026
Ementa: Votação em segundo turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PELO 01-26 - 2 votaçao | 154,74 KB | 02/06/2026 | 14:20:07 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026 | 23/03/2026 |
Acrescenta os §§ 22 e 23 ao Art. 186 da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre a transparência, o controle e os procedimentos relativos à execução das emendas individuais impositivas. Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES, VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR), FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano), OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS), MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara) |