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Documentos - Despacho Nº 381/2026 ao Projeto de Lei Nº 42/2026


Data: 02/06/2026

Protocolo: 4908/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Presidência para despacho de admissibilidade.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidao - despacho de admissibilidade .docx 38,84 KB 02/06/2026 13:35:58
Certidao - despacho de admissibilidade .pdf 237,13 KB 02/06/2026 13:40:09