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Documentos - Despacho Nº 380/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026


Data: 02/06/2026

Protocolo: 4906/2026

Ementa: Pauta Convite da Audiência Pública a ser realizada em 22 de junho e 2026.

Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES

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Pauta Convite PL 31.2026 (LDO) .pdf 236,44 KB 03/06/2026 13:40:17