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Documentos - Despacho Nº 378/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026
Data: 02/06/2026
Protocolo: 4885/2026
Ementa: Despacho ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026 - Altera os §§ 9º e 11 do art. 186 da Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista, para modificar o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual.
Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
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