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Documentos - Despacho Nº 369/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026


Data: 01/06/2026

Protocolo: 4807/2026

Ementa: Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 - Revoga os artigos 86 da Lei Complementar Municipal nº 160, de 29d e dezembro e 2005 e 15 da Lei Municipal nº 2.833, de 05 de maio de 2026.

Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES

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