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Documentos - Despacho Nº 359/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026
Data: 26/05/2026
Protocolo: 4605/2026
Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica.
Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Certidão - Parecer jurídico | 107,64 KB | 26/05/2026 | 15:03:42 |
