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Documentos - Despacho Nº 359/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026


Data: 26/05/2026

Protocolo: 4605/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 38,48 KB 26/05/2026 15:03:24
Certidão - Parecer jurídico .pdf 107,64 KB 26/05/2026 15:03:42