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Completo

Documentos - Despacho Nº 358/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026


Data: 26/05/2026

Protocolo: 4603/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 38,74 KB 26/05/2026 14:50:48
Certidão - Parecer jurídico .pdf 106,55 KB 26/05/2026 15:22:26