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Completo

Documentos - Despacho Nº 354/2026 ao Projeto de Lei Nº 42/2026


Data: 26/05/2026

Protocolo: 4597/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 38,74 KB 26/05/2026 14:25:36
Certidão - Parecer jurídico .pdf 106,54 KB 26/05/2026 14:25:56