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Documentos - Despacho Nº 350/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026


Data: 26/05/2026

Protocolo: 4549/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Presidência para despacho de admissibilidade.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidao - despacho de admissibilidade .docx 38,9 KB 26/05/2026 08:14:37
Certidao - despacho de admissibilidade .pdf 244,66 KB 26/05/2026 08:16:41