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Documentos - Despacho Nº 342/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026


Data: 25/05/2026

Protocolo: 4514/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - CCJ .docx 38,92 KB 25/05/2026 10:46:15
Certidão - CCJ .pdf 246,43 KB 25/05/2026 10:46:40