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Completo

Documentos - Despacho Nº 334/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026


Data: 22/05/2026

Protocolo: 4461/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 38,75 KB 22/05/2026 10:33:47
Certidão - Parecer jurídico .pdf 271,38 KB 22/05/2026 10:37:48