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Completo

Documentos - Despacho Nº 323/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026


Data: 19/05/2026

Protocolo: 4355/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à procuradora jurídica para parecer.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 38,79 KB 19/05/2026 15:26:07
Certidão - Parecer jurídico .pdf 244,71 KB 19/05/2026 15:26:36