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Documentos - Votação - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026
Reunião: Sessão Ordinária Nº 57/2026
Subtipo: Sessão
Data: 19/05/2026
Ementa: Votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Autor: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P ELO 01-26 | 154,12 KB | 19/05/2026 | 14:26:48 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026 | 23/03/2026 |
Acrescenta os §§ 22 e 23 ao Art. 186 da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre a transparência, o controle e os procedimentos relativos à execução das emendas individuais impositivas. Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES, VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR), FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano), OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS), MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara) |