Completo
Documentos - Despacho Nº 317/2026 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Data: 19/05/2026
Protocolo: 4319/2026
Ementa: Despacho ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Institui a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC - aos Guardas Civis Municipais e aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e dá outras providências.
Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Despacho No 233-2026 ao Projeto de Lei No 32-2026 - Depacho-Admissibilidade-Urgencia-Especial 32 | .docx | 31,22 KB | 19/05/2026 | 08:50:46 | |
| Despacho No 233-2026 ao Projeto de Lei No 32-2026 - Depacho-Admissibilidade-Urgencia-Especial 32 | 244,92 KB | 19/05/2026 | 08:51:04 |