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Documentos - Despacho Nº 312/2026 ao Projeto de Lei Nº 34/2026


Data: 18/05/2026

Protocolo: 4284/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Presidência, para despacho de admissibilidade.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidao - despacho de admissibilidade .docx 38,88 KB 18/05/2026 12:03:58
Certidao - despacho de admissibilidade .pdf 244,91 KB 18/05/2026 12:04:34