Completo
Documentos - Despacho Nº 302/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026
Data: 18/05/2026
Protocolo: 4248/2026
Ementa: Certidão de envio à Presidência para designação de relator especial.
Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Certidão - decurso de prazo das comissões | .docx | 38,02 KB | 18/05/2026 | 08:52:47 | |
| Certidão - decurso de prazo das comissões | 245,23 KB | 18/05/2026 | 08:53:19 |