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Documentos - Despacho Nº 296/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026


Data: 12/05/2026

Protocolo: 4126/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo para emendas.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - emendas .docx 38,85 KB 12/05/2026 16:08:00
Certidão - emendas .pdf 245,55 KB 12/05/2026 16:08:19