Completo
Documentos - Despacho Nº 287/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026
Data: 11/05/2026
Protocolo: 4087/2026
Ementa: Despacho ao Projeto de Lei Nº 28/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas, com acesso às informações da respectiva página de transparência, no Município de Várzea Paulista, e dá outras providências.
Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
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| Despacho Admissibilidade Projeto 28 | .docx | 28,96 KB | 11/05/2026 | 14:53:43 | |
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