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Documentos - Despacho Nº 279/2026 ao Projeto de Lei Nº 30/2026


Data: 08/05/2026

Protocolo: 3959/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo á Presidência para despacho de admissibilidade.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidao - despacho de admissibilidade .docx 38,88 KB 08/05/2026 08:19:11
Certidao - despacho de admissibilidade .pdf 244,93 KB 08/05/2026 08:25:10